1. INTRODUÇÃO
Por favor, leia todo esse
documento cuidadosamente para entender essa Política de Privacidade. Esse é o
documento por meio do qual a CCA MOTOS LTDA mostra de forma transparente aos
titulares de dados e outros interessados, nossas práticas e procedimentos adotados
em relação a privacidade e proteção de dados pessoais.

A CCA MOTOS LTDA tem o
compromisso de informar ao titular de dados pessoais quais são os direitos,
garantias e procedimentos adotados pela empresa a respeito da coleta, uso,
compartilhamento, armazenamento, exclusão e qualquer outra forma de tratamento
das informações pessoais nos processos operacionais.

Este documento foi elaborado em
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n°
13.709/2018), e demais legislações vigentes no território nacional.

2. DEFINIÇÕES
LGPD: Lei Geral de Proteção de
Dados (L. 13.709/18)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.html

Dado Pessoal: é todo aquele dado
que se refira a uma pessoa natural identificada ou identificável. Essa
definição compreende todo aquele dado que permite identificar uma pessoa física
diretamente ou a combinação de dados que podem identificar um determinado
titular de dados de forma inequívoca. 

Dados Pessoal Sensível: É o dado
pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política,
filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou
político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico,
quando vinculado a uma pessoa natural.

Titular: O titular dos dados é a
pessoa natural à qual se referem os dados pessoais objeto do tratamento.

Agentes de Tratamento:  São o controlador e operador.

Controlador: É a pessoa natural
ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões sobre
como o tratamento dos dados pessoais.

Operador: É a pessoa natural ou
jurídica, de direito público ou privado que realiza o tratamento em nome do
controlador.

Encarregado de dados: Pessoa que
atua na organização como um canal de ligação e comunicação, entre o
controlador, os titulares de dados, e a Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD).

ANPD: Autoridade Nacional de
Proteção de Dados é o órgão da administração pública responsável por zelar,
implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei n° 13.709/2018.

Tratamento: Toda operação
realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação
ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou
extração;

 

3. IDENTIDADE DO CONTROLADOR
A CCA MOTOS LTDA, inscrita no
CNPJ nº 00.144.071/0001-68, com sede na Avenida Brasil, 195 – Centro, Anápolis
– GO, CEP.: 75113-570 é controladora dos dados pessoais.

4. EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS
A CCA MOTOS LTDA respeita o
direito do titular de obter a qualquer momento informações referentes aos dados
pessoais tratados na empresa. São eles:

Direito da confirmação e existência
do tratamento: O titular tem o direito de saber do controlador a confirmação
sobre a existência do tratamento dos seus dados pessoais na empresa;

Direito de acesso: É o direito do
titular de ter acesso aos dados que estão sendo tratados pela CCA MOTOS LTDA e
seus parceiros;

Direito de retificação: O titular
pode solicitar a qualquer momento ao controlador a correção de seus dados
incompletos, inexatos ou desatualizados;

Direito à anonimização, bloqueio
ou eliminação dos dados: É o direito do titular de solicitar que seus dados
sejam anonimizados, bloqueados ou apagados da base de dados do controlador,
desde que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade à Lei
n° 13.709/2018; 

Direito à portabilidade dos dados:
É o direito do titular de solicitar ao controlador que envie seus dados a outro
fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a
regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial.

Direito à eliminação dos dados
tratados com o consentimento: É o direito do titular sobre a possibilidade de a
qualquer momento, solicitar que seus dados pessoais, tratados com a hipótese do
consentimento, sejam eliminados da base de dados do controlador.

Direito à revogação do
consentimento: O Titular tem o direito de revogar o consentimento dado
anteriormente, passando seu dado a não ser mais tratado pelo controlador, essa
revogação é válida para o tratamento e não para exclusão dos dados da base de
dados da empresa.

Direito de não ser submetido a
decisões automatizadas: O titular tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma
decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a
definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete
significativamente de forma similar.

5. QUAIS SÃO OS PRINCIPIOS RELATIVOS AO
TRATAMENTO DE DADOS?

A CCA MOTOS LTDA se compromete a
cumprir as determinações previstas na LGPD, em respeito aos seguintes
princípios dispostos no Artigo 6° da lei n° 13.709/2018.

Finalidade: Os dados pessoais do
titular serão para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados
ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com
essas finalidades.

Adequação: Os dados pessoais do
titular serão tratados de forma adequada às finalidades informadas ao titular,
de acordo com o contexto de tratamento.

Necessidade: Os dados serão
limitados às necessidades do objetivo para os quais eles são tratados.

Livre Acesso: Os dados pessoais
do titular serão tratados e garantidos, aos titulares, consulta facilitada e
gratuita sobre a forma e duração de tratamento, bem como sobre a integralidade
dos seus dados.

Qualidade dos Dados: Os dados
pessoais do titular serão exatos e atualizados sempre que necessário, de
maneira que dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível.

Transparência: Os dados pessoais
dos titulares serão tratados e garantidos, aos titulares, informações claras,
precisas e facilmente acessíveis, inclusive sobre os agentes de tratamento,
ressalvados os segredos comercial e industrial.

Segurança: Serão utilizadas
medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não
autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração, comunicação ou difusão.

Prevenção: Os dados pessoais do
titular serão tratados, utilizando-se, o controlador, de todas as medidas para
prevenir a ocorrência de danos em virtude desse tratamento.

Não Discriminação: Os dados
pessoais do titular NÃO serão tratados para fins discriminatórios, ilícitos ou
abusivos.

Responsabilização e Prestação de
contas: Os dados pessoais do titular serão tratados, pelo controlador, de forma
capaz de demonstrar as medidas adotadas a fim de comprovar a observância e o
cumprimento das normas pertinentes à proteção de dados.

Todo tratamento de dados pessoais
realizado pela CCA MOTOS LTDA, tem como objetivo respeitar os princípios acima
citados.

6. DADOS PESSOAIS QUE TRATAMOS E COMPARTILHAMOS
A CCA MOTOS LTDA trata Dados
Pessoais de quem é, foi cliente ou teve qualquer tipo de relacionamento com a
empresa. Os Dados Pessoais tratados variam de acordo com as finalidades de uso,
inclusive as indicadas nessa Política de Privacidade, e com as atividades
realizadas.

A CCA MOTOS LTDA poderá
compartilhar seus dados com:

A Moto Honda do Brasil e suas
afiliadas, Instituições Financeiras para análise de crédito e risco, cobrança e
faturamento de produtos ou serviços; Terceiros prestadores de Serviços:
despachante, estampadora;

Corretora de seguros, assistência
técnica especializada, entre outros;

Empresas Parceiras para
tratamento e análise de dados para atividades de Marketing, Divulgação de
Produtos e Serviços, Pesquisas de Satisfação, Captação de novos clientes;

Órgãos Públicos para exigências
legais ou regulatórias;

A CCA MOTOS LTDA trata dados pessoais sensíveis em estrita
conformidade com a Art. 11 da LGPD, ou seja, desde que haja consentimento do titular ou, em não havendo consentimento, nos casos em que o tratamento for indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral; garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º da lei n° 13.709/2018 e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

7. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A CCA MOTOS LTDA, por padrão não trata dados de titulares menores de idade ou adolescentes, mas se acaso vier a fazê-lo, ocorrerá apenas em caráter excepcional e desde que tenha uma hipótese de tratamento atribuída, em conformidade com a lei n° 13.709/2018. 

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
A CCA MOTOS LTDA poderá transferir os dados pessoais de titulares para fora do Brasil, a terceiros localizados no exterior, incluindo prestadores de serviços em nuvem. Quando a transferência internacional for necessária, a empresa adotará as medidas de segurança técnicas adequadas para garantir a proteção dos seus dados pessoais transferidos, sempre em conformidade com a Legislação e Proteção de Dados
aplicável, observando as legislações dos outros países referentes a proteção de dados.

Além disso, a transferência será realizada por meio de salvaguardas contratuais a fim de exigir o mesmo nível de proteção aos terceiros que receberem os dados fora do país.

9. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
A CCA MOTOS LTDA leva a sério proteção de dados, adotamos várias práticas de mercado de segurança técnicas e administrativas para proteger os seus Dados Pessoais de acessos não autorizados, situações acidentais, ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, conforme determina a legislação vigente.

Temos várias medidas implementadas para prevenir, detectar e reduzir as vulnerabilidades a incidentes em nossos ambientes tecnológicos. Fazemos uso de criptografia ou anonimizamos certas informações pessoais confidenciais. Constantemente fazemos validações dos acessos aos nossos sistemas, também exigimos que nossos fornecedores protejam tais informações contra acesso, uso e divulgação não autorizados.

10. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Essa Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da comarca de Anápolis para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

11. ATUALIZAÇÃO POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Essa Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 15/08/2021. A CCA

MOTOS LTDA se reserva ao direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento por mudanças organizacionais ou alterações na legislação vigente. O titular de dados deve rever a mesma sempre.

As versões anteriores dessa política podem ser solicitadas por e-mail ao encarregado de proteção de dados.

12. AVISO LEGAL A CCA MOTOS LTDA não é responsável pelo uso indevido ou perda dos dados pessoais a que não tem acesso ou controle.

13. FICOU COM DÚVIDAS SOBRE NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE? FALE CONOSCO Na CCA MOTOS LTDA o encarregado de proteção de dados (DPO), é o André Luiz de Macêdo Soares.

Se ficou com dúvida ou para o exercício de qualquer um dos seus direitos mencionados na seção 4 da presente Política de Privacidade, envie a sua solicitação para o seguinte endereço via carta (AR): Avenida Brasil Nº 195 – Setor Central, CEP: 75133-570, Anápolis – GO, por e-mail: dpo@lmsconsulting.com.br com o assunto: “CCA MOTOS LTDA - LGPD” ou pelo
telefone (62) 98142-8228.